TJSP - 1086183-21.2025.8.26.0053

Processo 1086183-21.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Moacir de Almeida -

VISTOS.

I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

II Trata-se de ação proposta por Moacir de Almeida em face do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos e a instaurar processo administrativo em razão do "período em aberto", não justificadas as faltas pelo indeferimento da licença saúde.

Aduz que é Professora da Educação Básica e requereu a concessão da licença saúde de 29.07.2025 a 11.08.2025 e de 12.08.2025 a 11.10.2025, mas a ré negou o seu reconhecimento, razão pela qual socorre-se do Poder Judiciário.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

Com efeito, verifico o preenchimento dos elementos do art. 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, quais, sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não obstante a verossimilhança das alegações não esteja fundada em prova inequívoca (apenas laudo médico unilateral), visto ser necessária a realização de perícia médica judicial para desconstituição do parecer administrativo contrário à concessão da licença saúde, reputo cabível a antecipação dos efeitos da tutela final, com base na ponderação dos prejuízos entre a concessão e a não concessão da medida.

Isso porque, caso suspensos os efeitos da aplicação de faltas injustificadas à parte autora, prejuízo algum advirá à Administração, pois as medidas poderão ser adotadas logo após a sentença, na hipótese de eventual improcedência e desconfirmação da tutela.

Por outro lado, se indeferida a medida desde logo, a parte requerente poderá sofrer os nefastos efeitos de uma demissão por abandono de função, deixando de receber sua remuneração, evidenciando o enorme risco a que está submetida caso se aguarde o desfecho da lide.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender a atribuição de faltas injustificadas à parte autora, entre o período de 29.07.2025 a 11.08.2025 e de 12.08.2025 a 11.10.2025 e os efeitos decorrentes do não comparecimento [inclusive a cessação do pagamento da remuneração].

Prazo de 15 dias para cumprimento.

III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.

Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)