TJSP - 0001943-53.2025.8.26.0462

Processo 0001943-53.2025.8.26.0462 (processo principal 1001484-34.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane de Carvalho Bueno -

Vistos.

Intime(m)-se o(a/s) Executado(a/s) para que cumpra(m) a obrigação de fazer determinada no dispositivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a respectiva comprovação nos autos do apostilamento e implementação/cessação em folha de pagamento do(a/s) Exequente(s), se o caso.

Em relação a apresentação de planilha dos valores pretéritos devidos, esta atribuição é de responsabilidade do(s) Exequente(s), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA 880, no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros" (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Assim, os dados ou informes necessários à elaboração dos cálculos podem e devem ser obtidos pelo(a/s) Exequente(s) junto aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, após o cumprimento da decisão exequenda e, na hipótese de descumprimento do pedido administrativo formulado, podem ser substituídos pelos demonstrativos de pagamento do(a/s) Exequente(s).

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)