28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002045-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o pedido e, com fundamento no art. 66, da Lei n. 4.728/65 e no Decreto-lei n. 911/69, declaro rescindido o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, ficando facultada a venda extrajudicial, nos termos do parágrafo 5º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido.

Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)
27/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/08/2025 05:06

Suspensão do Prazo
25/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:43

Juntada de Mandado
03/07/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 09:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:15

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:09

Expedição de Mandado.
24/01/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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