09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021336-55.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kenji Moura Sakai - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Havpida Assistência Médica S.a. -

Vistos.

Em saneador: Rejeito a impugnação ao valor da causa.

O valor atribuído à causa pela(s) parte(s) autora(s) corresponde à soma dos valores por ela(s) pretendidos, a título de indenização por danos materiais e morais, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável.

Anoto que não há prejuízo ao acesso ao segundo grau de jurisdição, uma vez que a Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu artigo 4.º, inciso II e parágrafo 2.º, estabelece que o valor a ser recolhido a título de preparo de recurso será de 4% sobre o valor da causa, mas, em se tratando de pedido condenatório, como no caso dos autos, esse percentual incidirá sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo juiz, de modo a viabilizar o acesso à justiça.

Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.

As condições da ação devem ser aferidas em tese e in statu assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão exposta na petição inicial, de modo que, se a parte autora imputa responsabilidade à parte requerida, esta tem plena legitimidade para responder ao pedido condenatório, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata.

Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial, e a verificação da necessidade do tratamento requerido]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos].

Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a).

Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório.

Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Sem prejuízo, defiro a produção de prova pericial, para fazê-la, oficie-se ao IMESC.

Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.

O objetivo da perícia é a análise da necessidade do tratamento indicado na inicial.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO MIGLIATTI (OAB 511015/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
12/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 06:08

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:24

Expedição de Carta.
04/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 07:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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