04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502315-31.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 1.051,69, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:50

Ato ordinatório
13/02/2025 00:54

Suspensão do Prazo
18/11/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/11/2023 03:35

Suspensão do Prazo
06/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 11:09

Expedição de Carta.
08/08/2023 11:09

Expedição de Carta.
08/08/2023 11:08

Expedição de Carta.
07/08/2023 20:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2023 21:52

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:48

Mudança de Magistrado
26/06/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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