03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009060-79.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palmeira - Aldenice Marluce de Oliveira de Carvalho e outro - Caixa Economica Federal - - Banco do Brasil S/A e outro -

Vistos. 1.

A executada apresentou impugnação à memória de cálculo de fls. 312, questionando a inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na planilha apresentada pelo exequente.

Alega que, embora haja previsão na convenção condominial para cobrança de honorários contratuais, tal prática revela-se abusiva e desproporcional, especialmente diante da sua condição de hipossuficiência.

O exequente, por sua vez, sustenta que a cobrança dos honorários contratuais encontra respaldo na convenção condominial. 2.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à executada.

Anote-se.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios contratuais pagos para atuação judicial não são exigíveis da parte adversa, mesmo que haja previsão convencional, conforme se extrai dos Embargos de Divergência no REsp 1.155.527/MG, rel.

Min.

Nancy Andrighi: A expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito, resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

No mesmo sentido, o TJSP tem decidido que a mera previsão em convenção condominial não autoriza a execução automática de honorários contratuais, sendo necessária decisão judicial específica que reconheça sua legitimidade e proporcionalidade: "APELAÇÃO - Embargos à execução - Despesas condominiais - Pretensão de recebimento, em verdade, de honorários advocatícios, em razão da cobrança extrajudicial de despesas condominiais - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a ação executiva - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10234567120248260114 Campinas, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 08/04/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025)".

Quanto às custas processuais, a executada é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual é indevida sua inclusão na planilha de débitos.

Diante do exposto, determino a exclusão dos honorários advocatícios contratuais e das custas processuais da memória de cálculo de fls. 312, por ausência de título executivo líquido e certo quanto a tais parcelas. 3.

Intime-se o exequente para apresentação de nova planilha de cálculo, excluídas as parcelas indevidas. 4.

Int. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 373685/SP), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)
02/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:55

Ato ordinatório
10/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 01:45

Suspensão do Prazo
22/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 00:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
10/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 02:02

Suspensão do Prazo
08/04/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 21:56

Expedição de Carta.
07/11/2023 21:56

Expedição de Carta.
06/11/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:03

Penhora Deferida
31/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:36

Bloqueio/penhora on line
15/02/2023 13:52

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2023 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 17:06

Expedição de Carta.
29/08/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 16:13

Expedição de Carta.
27/06/2022 16:13

Expedição de Carta.
27/06/2022 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2022 10:52

Conclusos para decisão
22/06/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045436-35.2024.8.26.0224

Luiz Carlos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Solomca Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 4003509-61.2025.8.26.0011

Parque Raposo Empreendimentos Imobiliari...

Ana Paula Damasceno Ramos

Advogado: Raiane Lopes do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 7001578-41.2005.8.26.0344

Justica Publica

Bruno Roberto de Freitas

Advogado: Joao Gabriel Desiderato Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1000378-78.2025.8.26.0028

Caixa Economica Federal

M. A. Souza Gomes de Castro - ME

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1018886-78.2024.8.26.0005

Condominio Estacao Primavera

Carlos Magno Migliorini

Advogado: Edson Ferreira Fraga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 10:29

Exibir Processo