03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000955-42.2021.8.26.0563 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras (observando-se o contido no item 5, quando o caso), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Observe a serventia e as partes que eventual mandado de levantamento a ser expedido em favor da parte executada referente a quantia depositada nos autos, terá sua expedição condicionada à comprovação do pagamento das custas (taxa judiciária e demais despesas processuais), devendo a serventia proceder a sua intimação para pagamento nos termos contidos no item 5. 5 - Não havendo valores depositados nos autos, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem recolhidas (taxa judiciária e demais despesas processuais), intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na dívida ativa.

Recolhidas, arquivem-se.

Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se as cautelas de estilo.

Após, arquivem-se. 6 - Ciência à Fazenda.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA (OAB 473851/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:34

Suspensão do Prazo
19/02/2025 17:14

Arquivado Provisoriamente
31/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:14

Bloqueio/penhora on line
13/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 16:36

Suspensão do Prazo
26/01/2024 01:21

Suspensão do Prazo
01/12/2023 05:06

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
12/11/2023 01:29

Suspensão do Prazo
20/10/2023 22:02

Suspensão do Prazo
05/10/2023 22:16

Suspensão do Prazo
13/12/2022 02:00

Suspensão do Prazo
09/12/2022 21:19

Suspensão do Prazo
21/10/2022 21:48

Suspensão do Prazo
12/07/2022 10:54

Arquivado Provisoriamente
29/05/2022 07:50

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:01

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/03/2022 16:59

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 19:01

Expedição de Mandado.
01/02/2022 15:55

Recebida a Petição Inicial
17/01/2022 17:22

Conclusos para despacho
17/01/2022 17:21

Expedição de Certidão.
20/12/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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