01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1039669-10.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Artur Renato Chaves Martins -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária da r. decisão de fls. 291/292, confirmando a liminar anteriormente concedida a fls. 60/61, concedeu a segurança pleiteada para que seja adotado como base de cálculo do ITCMD o valor do negócio jurídico ou valor venal para fins de IPTU, facultado à fiscalização, em procedimento administrativo de arbitramento, com observância do contraditório, verificar o valor de mercado.

Em razões recursais, o Estado sustenta, a princípio, o descabimento do writ, e, no mérito, requer a reforma da decisão, para denegar a segurança, ao fundamento de que a decisão transitada em julgado no mandado de segurança anterior (processo nº 1040674-72.2022.8.26.0053) determinou a utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD, mas preservou a prerrogativa fiscal de verificar e arbitrar valores quando houver indícios de incompatibilidade com o mercado, nos termos da lei. É o relatório.

Decido monocraticamente, com fulcro nos artigos 1.011, inciso I e 932, inciso III, do novo CPC (Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida").

O recurso não comporta conhecimento.

Verifica-se que a causa já foi submetida ao conhecimento desta Corte de Justiça no Mandado de Segurança nº 1040674-72.2022.8.26.0053), cuja apelação foi distribuída à 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Camargo Pereira (fls. 23/31), tanto que ambas as partes debatem os limites da coisa julgada Desta feita, forçoso reconhecer a prevenção, nos termos do que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça.

Confira-se: "Art. 105.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, e represento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Público, propondo-se a redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Fernando Vaz Ribeiro Dias (OAB: 240032/SP) - 1º andar
19/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 03:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:15

Concedida a Segurança
12/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:14

Expedição de Ofício.
23/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:24

Juntada de Mandado
21/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:27

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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