29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509579-96.2025.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Andre Luiz Lopes de Medeiros - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA QUE, AMPARADA NO TEMA Nº 1184 DO STF, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR.

A INSURGÊNCIA DO APELANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA.

VALOR DA CAUSA (R$ 953,00) INFERIOR AO DE ALÇADA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA, CORRESPONDIA A R$ 1.510,57 (ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000).

A DECISÃO RETRO É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO ART.4º DO PROVIMENTO CSM (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) Nº 2.738/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO QUAL ESTIPULOU-SE QUE “NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO SUPERE AS 50 ORTN PREVISTAS NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, APELAÇÕES E AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO SERÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL, AINDA QUE VERSEM SOBRE SENTENÇAS OU DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS AO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar
01/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:24

Recebido o recurso
24/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 05:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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