TJSP - 4006789-22.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4006789-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR: TATIANE CRISTINA DOMINGUES SILVERIOADVOGADO(A): DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB SP268225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Aparentemente, o formato de cooperativa dissimula venda e compra dentro de relação de consumo, até porque o imóvel não pode receber construção. À vista disso e da jurisprudência assente, a cláusula de arbitragem é de validade discutível.

Consequentemente, presente a fumaça de bom direito e o perigo na demora, este pela iminência de mácula ao nome da autora, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e proibir a ré de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e de protestar qualquer título derivado do contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

A rescisão do contrato, contudo, é juízo que será feito por ocasião do sentenciamento.

Contudo, antes de determinar a citação da ré, emende a parte autora a petição inicial para recolher as custas iniciais e despesas postais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Não obstante a expressa indicação no portal institucional do TJSP, as custas processuais foram recolhidas incorretamente por meio da guia DARE relativa ao sistema SAJ e não pelo modo indicado para o sistema EPROC.

A forma indevida do pagamento impede a vinculação da guia ao processo, impossibilitando o necessário controle pelo próprio sistema.

Destarte, providencie a parte autora o correto recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme Manual (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf).

Desde já, autorizo a restituição  da guia DARE nº 250590222216897, no valor de R$ 842,83, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim.

A parte interessada deverá adotar o procedimento administrativo perante a SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia).   Int.  Campinas, 04/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS