TJSP - 0003364-56.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR BARBOSA PASSOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003364-56.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOAO VICTOR BARBOSA PASSOS - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/4 (um quarto) da pena, nos termos do art. 3° do Decreto nº 11.846/2023.

    Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

    Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

    Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

    O diretor da unidade prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 29/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:50

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/08/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 06:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:04

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 18:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/11/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 10:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/03/2023 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2023 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2023 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/02/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/02/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:22

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/12/2022 20:34

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

  • 06/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:50

    Homologado o Cálculo

  • 18/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:09

    Realizado Cálculo

  • 21/09/2022 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 20:20

    Declarada a Remição

  • 21/09/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 23:00

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 15:15

    Realizado Cálculo

  • 27/07/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 20:17

    Concedida Progressão de regime

  • 27/07/2022 19:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 22/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 20:25

    Homologado o Cálculo

  • 19/05/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2021 14:46

    Realizado Cálculo

  • 26/03/2021 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2021 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2021 08:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2021 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2021 16:48

    Proferido Despacho

  • 01/03/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 09:29

    Apensado ao processo

  • 11/01/2021 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2021 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 15:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/12/2020 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 17:25

    Homologado o Cálculo

  • 27/03/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 21:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/03/2020 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2020 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 11:23

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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