TJSP - 4000860-12.2025.8.26.0533

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000860-12.2025.8.26.0533/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TURQUESAADVOGADO(A): BARBARA PATTARO HUBERT (OAB SP217709) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI  

Vistos.   Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Cite-se a parte executada para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º).

Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos.

Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade.

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC.

Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único).

O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI).

Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, determino as seguintes medidas, desde que pagas as respectivas taxas pela parte exequente caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita: a) busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor; b) pesquisa de bens via Infojud, Renajud.

Caso a parte exequente seja beneficiária da Justiça Gratuita, defiro também a pesquisa de imóveis via ONR.

Se negativas as pesquisas acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao artigo 110 do CPC.

Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a realização das pesquisas de endereço de praxe, independentemente de nova conclusão e desde que comprovado o recolhimento das respectivas despesas, caso a parte exequente não seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Com os resultados, dê-se-lhe vista para manifestação.

ARTIGO 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

O valor da causa é 2.926,57.

ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico https://www.ridigital.org.br.

FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada.

Intimem-se.   Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.