TJSP - 1003626-11.2025.8.26.0462
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Poa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003626-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Henrique Santos Damião -
Vistos.
O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Bonificação por Resultados (BR), com reflexos no 13º salário, no terço constitucional de férias e na licença-prêmio, tendo juntado apenas extrato do CIAF (Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo), com filtro pela verba 42390 - BONIFIC.
POR RESULTADO - LC 1245/14.
Todavia, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para a adequada conferência dos valores indicados na planilha de cálculos.
Determino a emenda da inicial, para que a parte autora junte aos autos os demonstrativos de pagamento de cada uma das competências (mês/ano) em que houve o recebimento da Bonificação por Resultados, abrangendo todo o período pleiteado, observado o prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).
Referidos demonstrativos deverão ser apresentados em ordem cronológica, de modo a viabilizar a análise e conferência dos valores.
Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) -
08/09/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:04
Determinada a emenda à inicial
-
08/09/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
07/09/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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