01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522672-79.2019.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jackson Santos Carlos-me - Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa de pg. 02/03, por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM (OAB 260713/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:51

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
06/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 09:27

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 02:04

Expedição de Certidão.
15/09/2021 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 15:17

Expedição de Carta.
23/07/2021 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2021 08:37

Conclusos para decisão
23/10/2019 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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