09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004624-31.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001162-83.2024.8.26.0127) (processo principal 1001162-83.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paula Aline Silva Leite Andrade - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULA ALINE SILVA LEITE ANDRADE em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento na sentença de fls. 242/244, confirmada pelo acórdão de fls. 299/307, que determinou a limitação dos descontos mensais relativos a empréstimos consignados ao percentual máximo de 35% da remuneração líquida da exequente, bem como condenou a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.100,00.

Intime-se a executada, na pessoa de seus patronos constituídos nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento voluntário da obrigação de limitar os descontos consignados ao teto de 35% da renda líquida da exequente e efetue o pagamento da verba honorária fixada, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, poderá ser fixada multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, sem prejuízo da expedição de ofício ao setor responsável da instituição financeira para efetivação da ordem judicial.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:39

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:38

Apensado ao processo
05/09/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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