01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005224-65.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Natasha Pereira de Toledo -

Vistos.

Tendo em vista as alegações da autora, não é possível deduzir a verossimilhança, tampouco existência da dano irreparável ou de difícil reparação, já que pleiteia a imediata reavaliação da prova de títulos no concurso público regido pelo Edital 01/2023, com a computação do tempo de serviço prestado.

Inicialmente, deve prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos.

Ademais, a causa de pedir revela necessidade da instauração do devido contraditório, prejudicial àpredita pretensão.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se o requerido do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para contestar a ação, a contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação da proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE.

Após, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.

Intime-se. - ADV: MOISES DA SILVA SANTOS (OAB 305867/SP)
29/04/2025 15:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/04/2025 15:52

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 15:49

Documento Juntado
29/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:14

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:17

Contrarrazões Juntada
31/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:15

Apelação/Razões Juntada
19/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:23

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:38

Pedido de Habilitação Juntado
03/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:14

Remetido ao DJE
28/02/2025 11:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:27

Petição Juntada
27/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:14

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
22/01/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 18:08

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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