TJSP - 4001081-96.2025.8.26.0176

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001081-96.2025.8.26.0176/SP AUTOR: 53.399.931 RICARDO CHAVES LINHARESADVOGADO(A): CINTIA APARECIDA RAMOS LIMA (OAB SP519505) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a tutela de urgência comporta deferimento, visto que presente o requisito da probabilidade do direito previsto no art. 300 do CPC.

Defiro a tutela antecipada e determino à empresa requerida STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A que proceda ao desbloqueio da conta em nome da empresa autora 53.399.931 RICARDO CHAVES LINHARES e proceda a liberação do valor bloqueado de R$ 4.696,35, no prazo de até dois dias, sob pena de descumprimento e aplicação de multa diária, se necessário.

O prazo inicia-se com a ciência ou intimação da presente decisão.

Providencie-se.    II - DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Para análise do pedido referente a justiça gratuita, a empresa autora deverá juntar aos autos comprovantes de movimentações correspondentes aos últimos três meses e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Fazenda no ano de 2025, no prazo de cinco dias.

III - DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade.

Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento.

Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes.

Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro.

Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 – a citação da parte ré, para que:  A – em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei  nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA;  A.1 – na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção – o que será considerado dispensa;  B – no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora.  Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária).

Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório.

Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Int.

Embu das Artes, 03 de setembro de 2025.