29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024303-31.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024303) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bocaina -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: JORGE ROBERTO PIRES DE CAMPOS (OAB 252103/SP), ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:46

Ato ordinatório
08/08/2025 06:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/05/2017 14:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/05/2017 09:48

Recebidos os autos do Advogado
11/05/2017 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2017 12:21

Ato ordinatório
09/03/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 09:50

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2017 10:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2016 19:10

Proferido Despacho
10/11/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 11:52

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2016 09:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2015 17:14

Ato ordinatório
04/03/2015 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2015.
08/01/2015 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2014 17:25

Expedição de Certidão.
27/08/2014 17:00

Expedição de Carta.
19/08/2014 17:56

Proferido Despacho
14/08/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 14:31

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2014 17:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/02/2014 15:50

Ato ordinatório
05/02/2014 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 16:14

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2013 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/06/2013 00:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 14:31

Recebimento de Carga
19/02/2013 09:20

Carga à Vara Interna
18/02/2013 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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