26/08/2025 10:47

Prazo
26/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502028-32.2016.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Alfredo de Jesus Pastorelli - Apelado: CARLOS EDUARDO INACIO DINIZ - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE OBJETIVANDO A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011, TOTALIZANDO R$ 2.798,19. 2.

A EXECUÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO BAIXO VALOR EXECUTADO, NOS MOLDES DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, COM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM 2017, MAS SEM EFETIVAÇÃO DA PENHORA ATÉ O MOMENTO.2.

ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2.

A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO IMPEDE NOVA EXECUÇÃO SE FOREM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III, §1º.RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.750.306/MT, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 17/10/2019.STF, RE Nº 1.355.208, TEMA Nº 1.184, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:03

Acórdão registrado
21/08/2025 16:45

Julgado virtualmente
29/07/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio
05/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 13:24

Processo Cadastrado
29/04/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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