09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000295-81.2025.8.26.0189 (processo principal 1006431-14.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Amaro Manoel dos Reis - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional -

Vistos.

Indefiro o pedido, pois não esgotadas todas as diligências essenciais (tais como pesquisas de ativos financeiros, veículos e imóveis), bem como não observada sequer a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835).

Neste sentido: "Medida prematura.

Não esgotadas as tentativas de localização de bens dos executados.

Realizada apenas uma pesquisa de bens via sistema SISBAJUD.

Ofensa à ordem legal de preferência da penhora.

Inteligência do art. 835 do NCPC.

Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2141667-03.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/07/2024); Inobservância à ordem legal de preferência de penhora de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC.

Como não restaram exauridas as possibilidades preferenciais de penhora, a medida constritiva mostra-se precipitada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2249862-19.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - 04/09/2024); "Decisão que indeferiu o pedido de penhora de Imóvel indicado pelo Exequente.

Ordem de preferência de constrição de Bens que deve ser observada, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, na espécie, sequer houve uma única tentativa de penhora pelos sistemas informatizados via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD.

Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2239110-51.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado em 15/08/2024).

Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução.

Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614).

Intimem-se.

Fernandópolis, 08 de setembro de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)
08/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2025 18:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
30/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2025 21:32

Suspensão do Prazo
21/04/2025 21:51

Bloqueio/penhora on line
18/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 17:31

Bloqueio/penhora on line
02/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:39

Decisão Determinação
29/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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