29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024073-86.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024073) - Execução Fiscal - Municipais - Municipio de Bocaina -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 228643/SP), ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:35

Ato ordinatório
09/08/2025 07:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/04/2017 10:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/04/2017 09:29

Expedição de Certidão.
07/02/2017 09:55

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2016 09:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2016 14:40

Ato ordinatório
23/09/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 10:00

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2016 09:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/12/2015 16:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/11/2015 14:18

Proferido Despacho
18/11/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 09:51

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/03/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2015 15:16

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2014 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/05/2014 13:40

Ato ordinatório
13/05/2014 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2014.
04/04/2014 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2014 12:30

Ato ordinatório
19/03/2014 17:03

Expedição de Certidão.
18/04/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 14:31

Recebimento de Carga
18/02/2013 10:32

Carga à Vara Interna
15/02/2013 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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