28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001099-24.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Maria Lourdes Camatta - Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida e condenando o MUNICÍPIO DE PEDREIRA a fornecer tratamento adequado para M.D.L.C, mediante o plano de saúde, conforme determinações supramencionadas.

No mais, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários nos termos do convênio firmado entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP)
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
11/08/2025 06:09

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 14:55

Juntada de Ofício
14/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:08

Juntada de Ofício
07/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:09

Juntada de Ofício
26/02/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:06

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 13:21

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2025 13:37

Juntada de Ofício
10/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:22

Juntada de Ofício
18/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
17/12/2024 20:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:04

Mudança de Magistrado
09/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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