TJSP - 4002578-67.2025.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 4002578-67.2025.8.26.0008/SP AUTOR: ML CONSULTORIA EM SERVICOS E NEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes.

A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de cláusula abusiva presente no contrato.

Neste sentido: Apelação.

Plano de saúde coletivo empresarial.

Resilição de iniciativa da estipulante.

Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período.

Descabimento.

Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único,da Resolução Normativa 195/09 da ANS.

Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 ,movida pelo Procon/RJ em face da ANS.

Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020.

Contrato com número diminuto beneficiários, ensejando aplicação do CDC.

Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança.

Sentença ratificada.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro:19/03/2024) A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o pagamento de valor indevido pode comprometer as finanças da empresa.

Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de (i) determinar que a parte ré proceda com o processamento do pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias, dispensado o beneficiário da carência prevista, (ii) declarar suspensas as mensalidades vencidas e vincendas até o julgamento do mérito, e (iii) ordenar à requerida que se abstenha da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, devendo comprovar o protocolo no prazo de 10 dias.

Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 2.

Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3.  Cite(m)-se, com as advertências legais. 4.

Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5.

Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6.

Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7. Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento as opções Contestação ou Contestação com Reconvenção.

Intime-se.