03/09/2025 11:41

Prazo
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127673-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: Waleria de Oliveira Camozzi - Agravado: Usina Itajobi Ltda. - Açúcar e Álcool - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

INADMISSIBILIDADE.

ESTA DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DA LEI ESTADUAL 11.608/03, ATUALIZADA PELA LEI 17.785/2023.

O DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO SE PODE PRESUMIR POBREZA COM BASE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO.

A ADMISSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, CUJO ROL É TAXATIVO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cesar de Alessio (OAB: 83434/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:11

Acórdão registrado
27/08/2025 16:53

Julgado virtualmente
12/08/2025 19:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:10

Prazo
16/07/2025 07:04

AR Positivo Juntado
24/06/2025 18:12

Expedição de Aviso de Recebimento
28/05/2025 18:15

Expedição de Aviso de Recebimento
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/05/2025 23:38

Despacho
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio
29/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/04/2025 14:38

Processo Cadastrado
29/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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