TJSP - 1065108-57.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:47
Prazo
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26/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065108-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Gamma Administração Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ITBI.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE SE QUESTIONA A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO OU O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA Nº 1.113, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. 4.
O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CONFORME ART. 148 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, COM POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.
NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE O ITBI ANTES DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148, ART. 35, ART. 97, § 2º; CC, ART. 1.227.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.113, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Francisco Merique (OAB: 154124/SP) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:03
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:45
Julgado virtualmente
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23/07/2025 15:45
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 12:17
Conclusos para decisão
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31/05/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 17:19
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:18
Parecer - Prazo - 30 dias
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14/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 20:34
Despacho
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 14:46
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:45
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 10:52
Processo Cadastrado
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25/04/2025 10:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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