08/09/2025 19:39

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 4009371-37.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: VIEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.ADVOGADO(A): DANIELE DE SOUZA MARQUES (OAB SP396179)ADVOGADO(A): AIDA MOURAD (OAB SP442250) DESPACHO/DECISÃO A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF).

Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

Nesse sentido, a súmula 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda.

Tal comprovação poderia ter sido feita até mesmo pela última declaração do imposto de renda e o balanço atualizado da empresa, todavia, os documentos juntados com a emenda da inicial, evento 17, não possuem, por si só, o condão de corroborar a alegação da autora.

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo à requerente o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil).

Sem prejuízo, levando-se em conta que a produção antecipada de provas formulada pela autora visa apresentação de documentos que se encontram em poder da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a quem compete a exibição dos documentos pretendidos, regularize a autora o polo passivo da ação para que conste somente a Fundação Oswaldo Cruz, indicando sua qualificação e endereço, eis que nesta ação (Produção Antecipada de Provas)não será feita análise sobre eventual irregularidade no pagamento de valores à autora, não se justificando a inclusão no polo de empresa que não tem a posse dos documentos cuja exibição se pretende.
28/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:40

Gratuidade da justiça concedida em parte - Complementar ao evento nº 22
28/08/2025 14:40

Gratuidade da justiça não concedida
28/08/2025 14:06

Link para pagamento - Guia: 53563, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53013&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
28/08/2025 14:06

Juntada - Guia Gerada - VIEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - Guia 53563 - R$ 185,10
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.. Justiça gratuita: Indeferida.
26/08/2025 21:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:41

Redistribuído por sorteio - (CENTRAL21CIV01 para SBCAMPO05CIV01)
13/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:55

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 4
11/08/2025 16:55

Decisão interlocutória
11/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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