26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020942-62.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: L.

C. da Silva Marques & Cia.

Ltda. - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial, único interposto.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ITBI MUNICÍPIO DE SANTOS PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CONFERÊNCIA DE BENS / TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, NO VALOR DESCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL DEBATIDO, E NÃO A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DO IPTU LIMINAR DEFERIDA (FLS. 39/40) - EM PRIMEIRO GRAU, DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, PARA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, DA QUAL INFORMADA PELA CONTRIBUINTE (R$ 32.000,00 FL. 14 ITEM 5) SEM RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DA SERVENTIA À FL. 86 REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PRÓPRIOS ACIONISTAS CONTRATO SOCIAL, REPRODUZIDO E ANEXADO AOS AUTOS (FLS. 10/23) VALOR DOS BENS IMÓVEIS QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, SEGUNDO A AVALIAÇÃO MUNICIPAL, COM BASE NA SUA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 1113 DO C.

STJ, E APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 634/1989 VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88 FATO GERADOR OCORRIDO, QUANDO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (E.

STF TEMA Nº 1124) - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA, NOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA CONFIRMADA NESTE GRAU RECURSAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - Letícia Motta Ramos Lara (OAB: 350471/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - 1º andar
19/05/2025 12:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 14:33

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2025 00:03

Suspensão do Prazo
21/11/2024 10:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2024 10:36

Mandado Juntado
19/11/2024 04:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/11/2024 16:33

Mandado Expedido
09/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:22

Remetido ao DJE
08/11/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 10:55

Julgada Procedente a Ação
16/09/2024 09:26

Conclusos para Sentença
11/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:32

Petição Juntada
02/09/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 14:01

Petição Juntada
26/08/2024 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/08/2024 15:14

Mandado Juntado
22/08/2024 13:54

Mandado Expedido
21/08/2024 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 17:12

Mandado de Citação Expedido
21/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:55

Remetido ao DJE
19/08/2024 14:25

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:11

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 22:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4009371-37.2025.8.26.0100

Vieira Consultoria Empresarial LTDA.

Bgi Americas Corporation

Advogado: Aida Mourad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1003892-30.2025.8.26.0322

Antonio Aparecido Gomes de Oliveira

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Rosemeire Zanela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1000043-59.2015.8.26.0691

Santino Camilo Ribeiro de Barros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Viviane Cristina Martiniuk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2015 15:02

Exibir Processo

Processo nº 4002727-63.2025.8.26.0008

Lucas Messias de Godoi

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Camila Cardoso Balco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0027154-50.2024.8.26.0002

Telium Tecnologia da Informacao LTDA.

Zeep Servico de Comunicacao Mi

Advogado: Patricia Saeta Lopes Bayeux

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 14:45

Exibir Processo