TJSP - 1077352-37.2025.8.26.0100

Processo 1077352-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bem Viver Marques de Itu - Recolha o autor as despesas de condução do oficial de justiça, nos termos da decisão anterior.

APÓS, EXPEÇA-MANDADO, de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1, com as advertências abaixo.

Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ .349,34 - 05/06/2025 17:06:29), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas.

Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil).

O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC.

No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado.

Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC.

Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias.

Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade.

Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo.

As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado.

A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil.

Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor.

A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil.

Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas.

Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão.

Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou CARTA PRECATÓRIA.

Cumpra-se na forma da lei.

No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção.

Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614).

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GORGONE (OAB 250855/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)