26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005991-18.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adriana Aparecida Lopes - Vanessa Cristina de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADRIANA APARECIDA LOPES e IMPROCEDENTE a reconvenção oferecida por VANESSA CRISTINA DE MORAES, para: a) DECLARAR que a rescisão do contrato de arrendamento celebrado entre as partes em 30/06/2022 decorreu de ato unilateral e imotivado da requerida VANESSA CRISTINA DE MORAES; b) CONDENAR a requerida VANESSA CRISTINA DE MORAES ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prevista na cláusula 3ª do contrato, com correção monetária desde 21/07/2022 (data da rescisão) e juros de mora desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção em todos os seus termos.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, que é beneficiária da justiça gratuita.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB 333190/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
14/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
09/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
01/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:25

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:01

Decisão Determinação
14/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 03:00:00, 7ª Vara Cível.
11/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:55

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
10/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:44

Concedida a gratuidade da justiça
08/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:54

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
12/01/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:47

Suspensão do Prazo
27/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/06/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:05

Expedição de Carta.
20/03/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:42

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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