29/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:03

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000049-07.2025.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAIQUE KOTOSKI DA SILVA -

Vistos.

Já tendo sido expedida certidão de sentença com abertura de vista ao Ministério Público nos termos determinados no artigo 480 das NSCGJ e Provimento CG nº 05/2022, excepcionalmente, considerando o teor do disposto nos artigos 686 e seguintes do Código de Processo Penal, defiro o que foi requerido pelo Ministério Público em relação à pena de multa aplicada nos autos.

Intime-se o(a) sentenciado(a) a efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo de fls. 196/197.

Autorizo, desde já, o parcelamento da multa no máximo em 10 (dez) vezes, conforme previsto no artigo 50 do Código Penal; atualizando-se, se necessário, sendo facultado o pagamento antecipado de parcelas.

Por fim, com relação ao veículo (moto) apreendido nos autos a fls. 17/18 e 114/118, nos termos do Provimento CG nº 10/2020 e artigo 516 e seguintes da NSCGJ, comunique-se à D.

Autoridade Policial competente para que dê destinação ao veículo, na forma do artigo 120 a 123 e 133 do Código de Processo Penal, visto que não mais interessa ao feito, atentando-se que em relação ao telefone celular e drogas apreendidas já houve decisão no processo referente à corré Kemilyn, conforme se vê a fls. 144/152.

Expeça-se o que for necessário.

Int.

Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO e/ou MANDADO. - ADV: GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:23

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:18

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
23/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 22:48

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
09/06/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 13:49

Juntada de Mandado
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 04:00:00, Vara Única.
04/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:44

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:58

Expedição de Mandado.
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:57

Concedida a gratuidade da justiça
19/03/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:30:00, Vara Única.
13/03/2025 15:51

Evoluída a classe de 300 para 283
06/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:29

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:27

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:25

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:23

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:23

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:22

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:22

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:22

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:21

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:19

Expedição de Alvará.
12/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:16

Expedição de Alvará.
12/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:15

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:15

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:52

Desmembramento de Feitos
12/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:46

Guia Eletrônica Enviada
12/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:33

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:33

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:33

Expedição de Ofício.
10/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:23

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
22/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/10/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 12:53

Juntada de Mandado
22/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
21/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:44

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:52

Recebida a denúncia
18/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 09:50

Juntada de Mandado
25/09/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:10

Juntada de Mandado
17/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:08

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:05

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:30

Expedição de Ofício.
10/09/2024 09:30

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:21

Concedida a gratuidade da justiça
04/09/2024 10:35

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 10:35:36, Vara Única.
29/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:58

Evoluída a classe de 300 para 283
28/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:52

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:52

Expedição de Alvará.
16/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:07

Expedição de Alvará.
14/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:02

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2024 09:52

Audiência de custódia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 09:52:19, Vara Única.
14/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:27

Juntada de Ofício
14/08/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/08/2024 03:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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