03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004275-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Muller Neto - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada.

Arcará a parte autora, em razão da sucumbência, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a norma contida no artigo 98, §3º.

O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC).

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária.

Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC).

Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos.

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).

Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:12

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:45

Em Cooperação Judiciária
03/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:14

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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