09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4003931-43.2013.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A. - VILLELA & VILLELA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME e outros -

Vistos.

Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito.

O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência.

Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito.

Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 3.209.219,12), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Desde já fica determinado o desbloqueio de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a 1% do valor do débito exequendo e/ou que não atinjam o valor mínimo das taxa judiciária vigente (05 UFESPs), devendo ser juntado aos autos o protocolo do desbloqueio respectivo.

Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1.

As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2.

Excesso de quantias bloqueadas.

Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos.

Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC).

Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens.

Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo.

Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER.

Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas.

Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual.

Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse.

Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG.

Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação.

No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas.

Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão.

Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.

II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução.

Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente.

Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente.

Após, cumpra-se, conforme determinado.

Int. - ADV: ALFREDO LORENA FILHO (OAB 334107/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:32

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:44

Ato ordinatório
19/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:52

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:03

Determinada a Expedição de Edital
12/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/01/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:23

Ato ordinatório
15/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:39

Ato ordinatório
28/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:12

Ato ordinatório
27/04/2024 04:48

Suspensão do Prazo
20/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 05:13

Suspensão do Prazo
08/11/2023 02:18

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:26

Ato ordinatório
19/09/2023 13:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 16:01

Arquivado Provisoriamente
11/08/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 17:16

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2021 17:12

Conclusos para despacho
09/08/2021 15:06

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 16:47

Ato ordinatório
30/06/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
18/05/2021 17:29

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 22:29

Ato ordinatório
07/05/2021 22:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 22:24

Nomeado Curador
05/05/2021 14:52

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:57

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 00:21

Suspensão do Prazo
05/04/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 16:16

Ato ordinatório
21/02/2021 11:13

Suspensão do Prazo
21/12/2020 02:15

Suspensão do Prazo
11/12/2020 14:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 13:48

Expedição de Certidão.
25/11/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 23:24

Suspensão do Prazo
20/08/2020 11:16

Proferido Despacho
17/08/2020 14:25

Conclusos para despacho
17/08/2020 13:59

Conclusos para decisão
13/08/2020 17:45

Conclusos para despacho
06/08/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 21:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/07/2020 21:20

Suspensão do Prazo
02/07/2020 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2020 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2020 09:05

Expedição de Carta.
23/06/2020 09:05

Expedição de Carta.
23/06/2020 09:05

Expedição de Carta.
23/06/2020 09:05

Expedição de Carta.
31/05/2020 13:31

Suspensão do Prazo
28/05/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 10:23

Ato ordinatório
29/04/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
23/03/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 02:29

Suspensão do Prazo
04/03/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 09:28

Proferido Despacho
11/02/2020 14:13

Conclusos para despacho
05/02/2020 17:39

Conclusos para despacho
31/01/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2020 17:53

Juntada de Ofício
09/01/2020 16:10

Juntada de Ofício
16/12/2019 17:59

Juntada de Ofício
16/12/2019 17:58

Juntada de Ofício
28/11/2019 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 12:47

Expedição de Alvará.
22/10/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 15:19

Proferido Despacho
18/10/2019 14:10

Conclusos para despacho
17/10/2019 18:54

Conclusos para despacho
16/10/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 14:51

Proferido Despacho
18/06/2019 15:57

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:25

Conclusos para despacho
10/05/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2019 18:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/04/2019 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2019 17:14

Expedição de Mandado.
09/04/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 17:18

Ato ordinatório
07/03/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 11:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 19:02

Proferido Despacho
11/12/2018 18:13

Conclusos para despacho
07/12/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 16:30

Conclusos para despacho
05/12/2018 16:22

Ato ordinatório
05/12/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 13:27

Expedição de Alvará.
14/11/2018 15:32

Proferido Despacho
13/11/2018 15:51

Conclusos para despacho
07/11/2018 21:13

Suspensão do Prazo
24/10/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 16:43

Ato ordinatório
18/09/2018 18:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 18:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 18:35

Proferido Despacho
10/09/2018 18:11

Conclusos para despacho
31/08/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 15:45

Ato ordinatório
06/08/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2018 03:02

Suspensão do Prazo
19/05/2017 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2017 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2017 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 12:03

Expedição de Carta.
21/03/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 17:29

Proferido Despacho
07/03/2017 10:50

Conclusos para despacho
07/02/2017 15:50

Expedição de Certidão.
13/12/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 07:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/10/2016 11:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 14:23

Proferido Despacho
03/10/2016 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 17:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/08/2016 17:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 11:29

Ato ordinatório
16/08/2016 11:25

Expedição de Carta precatória.
22/07/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2016 16:50

Ato ordinatório
30/06/2016 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 12:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 11:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/02/2016 12:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 10:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/11/2015 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2015 21:21

Suspensão do Prazo
18/11/2015 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2015 02:06

Suspensão do Prazo
05/11/2015 09:42

Expedição de Carta.
05/11/2015 09:42

Expedição de Carta.
28/10/2015 13:35

Juntada de Outros documentos
13/10/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2015 17:31

Ato ordinatório
08/10/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 09:46

Proferido Despacho
18/09/2015 13:05

Conclusos para julgamento
03/09/2015 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2015.
19/08/2015 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2015 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2015 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2015 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2015 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2015 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2015 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2015 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2015 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2015 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:58

Expedição de Carta.
03/07/2015 09:57

Expedição de Carta.
29/06/2015 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 10:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 17:31

Ato ordinatório
12/06/2015 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2015 13:44

Expedição de Mandado.
08/06/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 18:02

Ato ordinatório
21/05/2015 17:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2015 17:57

Conclusos para decisão
19/03/2015 15:06

Conclusos para decisão
19/03/2015 15:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2015 11:46

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2015 10:04

Proferido Despacho
30/01/2015 16:45

Conclusos para despacho
26/01/2015 17:44

Conclusos para decisão
26/01/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 17:22

Ato ordinatório
25/11/2014 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2014 11:41

Expedição de Mandado.
25/09/2014 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014 15:47

Ato ordinatório
02/06/2014 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 22:44

Suspensão do Prazo
08/05/2014 10:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 14:54

Proferido Despacho
28/04/2014 16:52

Conclusos para decisão
28/04/2014 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 14:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 14:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2014 16:04

Expedição de Certidão.
08/04/2014 16:01

Ato ordinatório
18/02/2014 15:04

Juntada de Mandado
18/02/2014 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2014 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2014 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2014 15:42

Expedição de Mandado.
07/01/2014 15:39

Expedição de Mandado.
07/01/2014 09:47

Proferido Despacho
19/12/2013 14:49

Conclusos para despacho
19/12/2013 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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