03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016607-22.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abel da Costa - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada.

Arcará a parte autora, em razão da sucumbência, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a norma contida no artigo 98, §3º.

O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC).

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária.

Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC).

Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos.

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).

Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Julgada improcedente a ação
24/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
11/05/2025 04:34

Suspensão do Prazo
22/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 05:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:49

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
08/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:50

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 00:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:26

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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