TJSP - 4003089-65.2025.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 4003089-65.2025.8.26.0008/SP AUTOR: REBECA NEMERADVOGADO(A): AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB SP441068) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 – Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual pretende a autora compelir o réu a providenciar a reativação das transmissões ao vivo (lives) na conta/perfil @rebecanemer na rede social Instagram, utilizada como principal atividade econômica.

Afirma que atua profissionalmente como influenciadora digital, possui 811 mil seguidores, com expressiva presença na rede social, promovendo marcas/produtos, realizando parcerias publicitárias e interagindo com seguidores por meio de transmissões ao vivo (lives) para lançamentos, ferramenta essencial para sua atividade.

Relata que em 23/07/2025 teve a ferramenta de lives indevidamente restringida pela plataforma, pelo prazo de 356 dias, sem qualquer notificação prévia, justificativa plausível ou informação clara sobre o motivo da punição, impedindo-a de exercer sua atividade laboral de forma regular.

Sustenta não ter havido qualquer violação aos termos de uso da plataforma, tampouco conteúdo ofensivo, impróprio ou ilegal, sendo a conduta do réu abusiva e unilateral, sem possibilitar defesa ou o exercício do contraditório.

Além de sofrer danos à imagem, houve danos financeiros e morais. Relata ter tentado contato com o réu, porém tudo ocorre de forma automatizada e o pedido é negado, sem permitir o contraditório.

Invoca relação de consumo e sua hipossuficiência.

Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que o réu proceda, em 24 horas, à reativação da ferramenta de lives na conta mantida na plataforma Instagram (perfil @rebecanemer), sob pena de cominação de multa diária. É o relato do essencial.

Decido.

Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada.

Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente.

Ainda que a autora alegue não ter conseguido recorrer da decisão de desativação da ferramenta, do documento 07 consta que "Esses posts podem não seguir nossas diretrizes" e "Pode ser que o story esteja promovendo ofertas ou oportunidades de emprego enganosas.

Essa atividade não segue nossos Padrões da Comunidade sobre fraude e golpes de emprego".

Logo, há indícios de que a desativação da ferramenta ocorreu por questões de segurança e/ou infração contratual.

Destarte, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2 – Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 – Cite(m)-se, com as advertências legais. 4 – Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 – Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 – Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento as opções Contestação ou Contestação com Reconvenção. 8 – Int.