28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004277-86.2020.8.26.0084 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Recorrido: Diego Felipe Saurin - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE EM RODOVIA.

OBJETO NA PISTA.

PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME: CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA DE ROLAGEM QUE CAUSOU ACIDENTE COM O VEÍCULO DO AUTOR. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR PROCESSO EM QUE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FIGURA NO POLO PASSIVO, COM EXCLUSIVIDADE. III.

RAZÕES DE DECIDIR: IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JEFAZ.  INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09, COM ROL TAXATIVO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPINAS, NOS TERMOS DO V.

ACÓRDÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO POR UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS COLENDAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO COLENDO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO NÃO CONHECIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA:  ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. ARTIGO 66, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 73 E 165. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:26

Prazo
27/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:09

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio
27/05/2025 15:01

Processo Cadastrado
24/05/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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