17/09/2025 20:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024899-89.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nestor Bruzzo - BANCO BMG S/A - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR NULA a contratação do seguro prestamista denominado "Seguro Prestamista BMG CARD", determinando a cessação imediata dos descontos relativos ao referido seguro; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a título de prêmio do seguro prestamista, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:07

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
20/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 07:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:03

Expedição de Carta.
24/10/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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