TJSP - 1091576-24.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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13/09/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091576-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moradia - Carolina Oberg Ribeiro -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: GUILHERME SCHNUR ALVES NORONHA (OAB 482735/SP) -
08/09/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:40
Expedição de Mandado.
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08/09/2025 13:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
08/09/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/09/2025 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/09/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091576-24.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Carolina Oberg Ribeiro -
Vistos.
Em obediência ao limite previsto no Art. 2º da Lei Federal 12.153/09 (60 salários mínimos - R$ 91.080,00), declino da competência, remetendo-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observadas as formalidades de praxe.
Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido.
Intime-se. - ADV: GUILHERME SCHNUR ALVES NORONHA (OAB 482735/SP) -
03/09/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:07
Declarada incompetência
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02/09/2025 17:00
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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