26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003773-07.2024.8.26.0198 (processo principal 1001163-49.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aparecida Deratriz Puga Teles -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:39

Arquivado Provisoriamente
10/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
16/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:19

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 22:17

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:07

Homologado o Cálculo
05/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/02/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/12/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
07/12/2024 08:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:32

Concedida a Dilação de Prazo
26/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 07:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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