TJSP - 0001727-85.2003.8.26.0358

1ª instância - 02 Cumulativa de Mirassol

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITORIO BACCAN

CPF *45.***.*94-44

SUELI MEIRE BACCAN

CPF *30.***.*81-81

OLGA MARIA BACCAN DANELUZZI

CPF *89.***.*00-63

CLAUDIA REGINA BACCAN BILIA

CPF *84.***.*70-30

GUSTAVO FERREIRA CASTELO BRANCO

CPF *58.***.*41-59

ARACY ANTONIO BACCAN

CPF *34.***.*50-06

Advogados

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB: 169297/SP

CPF *59.***.*18-46

NILVIA BUCHALLA

OAB: 112182/SP

GUSTAVO FERREIRA CASTELO BRANCO

OAB: 266178/SP

CPF *58.***.*41-59

FERREIRA CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

MAXWEL JOSE DA SILVA

OAB: 231982/SP

CPF *88.***.*88-50

CARLA DE CAMPOS

OAB: 270066/SP

CPF *11.***.*06-46

FELIPE RECHE CANHADAS NETO

OAB: 242509/SP

CPF *84.***.*69-92

Polo Passivo

Partes

VICTORIO BACCAN NETO

CPF *12.***.*88-53

Advogados

FERREIRA CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

FLORISVALDO BATISTUCCI

Advogados

CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 14:32

    Desapensado do processo

  • 26/02/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 10:49

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/02/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 19:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 20:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2024 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

  • 17/07/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 14:50

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 16:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 19/04/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2024 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 20:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 23:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 13:56

    Juntada de Decisão

  • 15/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/11/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nilvia Buchalla (OAB 112182/SP), Ronaldo Sanches Trombini (OAB 169297/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Felipe Reche Canhadas Neto (OAB 242509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Cleusa Maria de Jesus Raddo Venancio (OAB 94666/SP), Carla de Campos (OAB 270066/SP), Victor Hugo Campania (OAB 354949/SP) Processo 0001727-85.2003.8.26.0358 - Inventário - Reqte: Aracy Antonio Baccan, Claudia Regina Baccan Bilia - Reqdo: Victorio Baccan -

    Vistos.

    Fls. 885/887: o inventariante dativo está nomeado.

    A necessidade do afastamento da ordem de preferência para nomeação do inventariante está expressamente fundamentada naquela decisão.

    Eventual irresignação deve ser objeto do recurso cabível.

    Fls. 847/848: o inventariante dativo estimou seus honorários no valor correspondente a 5% do valor do espólio.

    As partes se manifestaram.

    Relatado no essencial, fundamento e decido.

    Ao contrário do alegado pela inventariante removida, o inventário está longe de seu termo, por razões também imputáveis a ela.

    Conforme fundamentado na decisão que a removeu do encargo e nomeou o inventariante dativo, o inventário se arrasta injustificadamente há mais de 20 anos e há notícia de sonegação de bens e de frutos produzidos pelos bens do espólio, de omissão na representação do espólio em juízo, em outras ações em que o espólio é parte, e fora dele, em relação à administração dos bens do espólio; e de conduta procrastinatória da inventariante, que motivou sua remoção.

    Tudo isso exigiu a nomeação do inventariante dativo que terá a complexa missão de apurar a situação patrimonial do espólio e eventual responsabilidade da inventariante e dos herdeiros, bem como representá-lo nas ações em que é parte, além de administrar os bens que constituem o acervo patrimonial da sucessão.

    Dessa forma, por ora, não se afigura excessiva a fixação dos honorários em 5% do valor do espólio, razão pela qual ficam homologados nessa proporção.

    Intime-se o inventariante nomeado para lavratura do termo de compromisso, no prazo de 05 dias, conforme determinado a fls. 828/829.

    Ficam desde já intimadas a inventariante removida, bem como os demais herdeiros, para que entreguem imediatamente ao inventariante nomeado os bens do espólio que estejam em sua posse, sob pena de serem compelidos a fazê-lo mediante a expedição de mandados de busca e apreensão e imissão na posse, conforme o caso, sem prejuízo de multa, nos termos do artigo 625 do Código de Processo Civil.

    No prazo de 15 dias da assinatura do termo de compromisso, deverá o inventariante nomeado providenciar a instauração de incidente de exigir contas em face da inventariante removida, caso não tenha ela cumprido o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 825/829.

    Int.

  • 29/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 16:36

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/05/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:23

    Apensado ao processo

  • 18/05/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2023 11:21

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 11:21

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 12:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 14:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/01/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 16:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2022.

  • 17/03/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 13:55

    Decisão

  • 04/02/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 11:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/02/2021 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 14:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/11/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2020 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 13:33

    Processo Digitalizado

  • 21/10/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2020 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2020 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 16:48

    Decisão

  • 11/09/2020 15:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 14:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 15:39

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2020 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2020 17:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/10/2019 14:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/10/2019 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2019 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2019 14:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/07/2019 17:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/06/2019 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2019 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 17:55

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 16:35

    Decisão

  • 29/05/2019 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2019 10:40

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 17:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/02/2019 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 18:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/02/2019 18:44

    Desentranhada a Petição

  • 12/02/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2019 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2018 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2018 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 14:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/09/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 09:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2018 09:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2018 18:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/07/2018 18:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2018 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2018 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 17:19

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2018 17:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/03/2018 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2017 11:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2017 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2017 18:30

    Proferido Despacho

  • 29/08/2017 11:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2017 11:29

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 18:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2017 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 17:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2016 11:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/10/2016 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2016 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2016 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2016 12:27

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2015 14:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/08/2015 10:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/07/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2015 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2015 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2015 14:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/04/2015 13:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/03/2015 16:23

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2015 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2015 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2015 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2015 11:48

    Proferido Despacho

  • 02/03/2015 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 16:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2015 15:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/01/2015 17:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/01/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2014 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2014 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2014 14:13

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor - Sentença Resumida

  • 03/11/2014 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2014 14:06

    Autos no Prazo

  • 15/09/2014 14:03

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2014 18:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2014 17:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/05/2014 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2014 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2014 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2014 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2014 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2014 18:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/04/2014 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2014 18:30

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2014 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2014 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2013 17:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/11/2013 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/10/2013 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2013 10:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2013 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2013 11:43

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2013 17:19

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2013 17:59

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 21/02/2013 14:53

    Carga ao Advogado

  • 15/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 30/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2012 16:43

    Recebimento de Carga

  • 21/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2012 18:51

    Carga ao Advogado

  • 25/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2012 12:00

    Incidente Cancelado

  • 05/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2012 18:05

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2012 15:43

    Carga ao Advogado

  • 12/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2012 14:57

    Recebimento de Carga

  • 06/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 11:40

    Carga Outro

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/06/2011 16:25

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2011 14:49

    Carga ao Advogado

  • 04/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2010 12:00

    Aguardando Solução

  • 20/07/2010 14:01

    Recebimento de Carga

  • 10/05/2010 16:36

    Carga ao Advogado

  • 17/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2010 12:00

    Aguardando Solução

  • 15/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 10/12/2009 17:27

    Recebimento de Carga

  • 26/11/2009 14:49

    Carga ao Advogado

  • 07/10/2009 15:53

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2009 13:33

    Carga ao Advogado

  • 28/09/2009 12:00

    Incidente Recursal

  • 18/06/2009 12:00

    Aguardando Solução

  • 17/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 02/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 12:00

    Aguardando Remessa

  • 02/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2009 16:18

    Recebimento de Carga

  • 17/11/2008 13:38

    Carga ao Advogado

  • 13/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 11/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/10/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 04/09/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/07/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2006 12:00

    Incidente Processual

  • 30/06/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2006 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2006 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/06/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2006 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/05/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2006 12:00

    Incidente Processual

  • 23/03/2006 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/03/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2006 12:00

    Aguardando Retirada

  • 02/03/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/02/2006 12:00

    Incidente Processual

  • 02/02/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2006 12:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2003

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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