26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005149-62.2023.8.26.0198 (processo principal 1000934-26.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Rodrigo Fernando Barbosa Teixeira -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:28

Arquivado Provisoriamente
17/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:55

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 20:54

Incidente Processual Instaurado
30/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 23:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:07

Homologado o Cálculo
19/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
09/11/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/07/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
13/07/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 20:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
07/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
12/06/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 07:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:42

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:32

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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