26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003226-64.2024.8.26.0198 (processo principal 1003273-55.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Alberto Honorio da Silva - - Lilian Maia Lopes -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:24

Arquivado Provisoriamente
10/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:36

Incidente Processual Instaurado
22/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/11/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:38

Homologado o Cálculo
06/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 06:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:51

Expedição de Carta.
15/10/2024 14:51

Expedição de Carta.
10/10/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:04

Decisão Determinação
08/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 21:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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