01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000550-63.2025.8.26.0126/SPAUTOR: VANESSA APARECIDA ALVES GUERRAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB SP280371)RÉU: JULIANA BLUYUS MAGALHAES MATHIASADVOGADO(A): GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB SP151474)ADVOGADO(A): RAFAEL FRADE PIRES (OAB SP455553)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, alegando, em síntese, que a decisão não esclareceu o valor exato a ser pago, omitiu providências para a baixa do protesto e apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

Pede a integração da sentença para sanar os supostos vício. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são estritamente delineadas pelo art. 48 da Lei nº 9.099/95 e pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Seu propósito é o de integrar ou aclarar uma decisão judicial, e não o de substituí-la.

Para que não pairem dúvidas, e com escopo didático, convém delimitar o alcance técnico de cada um dos vícios que autorizam este recurso, muitas vezes desvirtuados na prática forense: a) A omissão se configura nas situações em que o juízo deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado (seja por força de lei ou por requerimento da parte), e não quando simplesmente adota tese diversa daquela defendida pelo embargante. b) A contradição ocorre na presença de proposições inconciliáveis dentro da própria decisão (entre a fundamentação e o dispositivo, por exemplo).

Não se trata de uma suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou a opinião da parte. c) A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza na redação do julgado, tornando-o ininteligível em uma de suas passagens e dificultando a compreensão do que foi efetivamente decidido. d) O erro material, por sua vez, é o equívoco objetivo e perceptível de plano, como um erro de cálculo, de digitação de nome ou de data, passível de correção sem alterar o mérito ou a substância do que foi decidido.

Confrontando-se as razões da parte embargante com os conceitos técnicos acima expostos, é forçoso concluir que a questão levantada não se amolda a nenhuma das hipóteses legais.

Não há omissão a ser suprida, contradição interna a ser sanada, obscuridade a ser desfeita ou erro material a ser corrigido.

O que se extrai das razões recursais é um nítido e exclusivo inconformismo com o resultado do julgamento e com a tese jurídica adotada na sentença.

A parte embargante, a pretexto de apontar um suposto vício, busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa e a reanálise do conjunto fático-probatório, almejando uma reforma do julgado que lhe foi desfavorável.

Essa pretensão, contudo, é manifestamente incabível na via estreita dos embargos declaratórios.

O recurso cabível para a manifestação de inconformismo com a justiça da decisão e para a revisão do mérito é o Recurso Inominado, cuja competência para julgamento é da Egrégia Turma Recursal, e não deste juízo sentenciante.

Em suma, a decisão embargada é clara, coerente e abordou os pontos necessários à solução da lide.

Alterá-la com base nos argumentos trazidos implicaria um rejulgamento, finalidade para a qual não se prestam os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, por serem tempestivos, e no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se a decisão embargada em sua integralidade e por seus próprios fundamentos.

Ressalto que a oposição dos presentes embargos interrompeu o prazo para a interposição de outros recursos, o qual voltará a correr por inteiro a partir da intimação desta decisão (art. 1.026, CPC).

Intimem-se.
28/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 07:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 12:58

Juntada de Petição - JULIANA BLUYUS MAGALHAES MATHIAS (SP455553 - RAFAEL FRADE PIRES / SP151474 - GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA)
28/07/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 14:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2025 14:21

Determinada a citação
16/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
10/07/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 12:42

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 3
10/07/2025 12:42

Determinada a citação
10/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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