01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000467-36.2025.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: João Basseto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1.

INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA.

RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA. 2.

DISCUSSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL.

DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.3.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.

POSSIBILIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

PRECEDENTE DO STJ.

RESTITUIÇÃO DOBRADA.4.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

MEROS DISSABORES SEM CONSEQUÊNCIA DE ABALO DA HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU PROVA DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO.

AUSÊNCIA ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL.5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA CADA PARTE.

MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM EXCESSOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC.6.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Fiori dos Santos (OAB: 472885/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
11/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:12

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:50

Ato ordinatório
13/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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