28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001783-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1035955-30.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - L.m.f. da Cruz & Mendonça Máquinas Ltda. - Marcelo Mateus Gonçalves -

Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 26/27, para que produza os regulares efeitos de direito.

Delibero interromper a repetição programada junto ao Sisbajud (modalidade Teimosinha) e transferir R$ 700,00 do valor bloqueado para as contas judiciais.

Libere o restante em favor da parte devedora. (2) Defiro o levantamento da quantia mencionada no item anterior (R$ 700,00) em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Extinta a dívida face à petição de fls. 28/29, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
25/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2025 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
24/05/2025 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:12

Expedição de Carta.
21/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:48

Decisão Determinação
20/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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