17/09/2025 11:01

Acórdão registrado
17/09/2025 09:12

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:30

Provimento
15/09/2025 13:30

Julgado
03/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010936-97.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1010936-97.2024.8.26.0011 Relator(a): PEDRO FERRONATO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos supramencionados, demanda que tem por objeto ação de cobrança para restituição dos valores desembolsados em outro feito para ressarcimento de consumidor em decorrência de fraude ocorrida.

De acordo com o artigo 1º. da Portaria nº 10.542/2025, CPA nº 2024/5228, da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo, compete às Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau tão somente o julgamento de processos não suspensos, não sobrestados e restritos às classes de apelação, remessa necessária, apelação cível e remessa necessária cível envolvendo os temas lá especificados, entre os quais se incluem os contratos bancários, responsabilidade civil por acidente de veículos e questões afetas ao direito à saúde suplementar.

Ocorre que o assunto em apreço nos presentes autos (pagamento com sub-rogação) não integra qualquer das matérias elencadas pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na referida Portaria nº 10.542/2025.

Por tal razão e em atenção ao disposto pelos artigos 1º e 4º do aludido ato normativo, em cotejo com a orientação constante do expediente digital (CPA 2024/86770), determina-se, respeitosamente, a DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ.2.1.11), precedida da RECLASSIFICAÇÃO do assunto tratado no recurso nos moldes estabelecidos pelas Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php para OBRIGAÇÕES - PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO CLASSE 7681, com oportuna restituição ao Excelentíssimo Desembargador Relator, para as providências pertinentes.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de julho de 2025.

PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
02/09/2025 14:22

Ato ordinatório
26/08/2025 15:04

Inclusão em Pauta
15/08/2025 16:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/08/2025 14:21

Despacho À Mesa
04/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:58

Alteração de Orgão Julgador e Relator
01/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
30/07/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 17:32

Despacho
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 18:05

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 16:31

Processo Cadastrado
24/04/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037564-76.2018.8.26.0224

Amanda Amine Abbud

Hortencia Loquetti Abbud

Advogado: Soraia Abbud Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2018 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0058530-85.2023.8.26.0100

Elaisa Gomes Feitosa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ilvo Nei da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0015512-10.2023.8.26.0554

Antonio Donizete da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001046-16.2024.8.26.0153

Bianca das Gracas Selegato Gleria

Novaes &Amp; Souza Consultoria e Construcoes...

Advogado: Veronica Franco Masi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1010936-97.2024.8.26.0011

Banco Santander

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 14:46

Exibir Processo