TJSP - 2143965-31.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dario Gayoso
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:50
Prazo
-
29/08/2025 09:50
Prazo
-
29/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143965-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Município de Birigüí - Agravada: Bianca Ferreira do Nascimento - Agravado: Auricelia Magalhães Navarro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RESPEITÁVEL DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES.INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, PRETENDENDO QUE PRIMEIRAMENTE O CRÉDITO ALIMENTAR SEJA PAGO UTILIZANDO O VALOR PERTENCENTE AO EXECUTADO, E O VALOR DESTACADO À MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE DEVE SER UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO "IPTU" DO IMÓVEL.
ACOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
OS COPROPRIETÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO FATO GERADOR DO TRIBUTO ("IPTU"), PODENDO CADA QUAL PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, RESGUARDADO DIREITO DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.AGRAVO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) - Flavia Nomura Boscolo Riemma (OAB: 311865/SP) - Gabriel Hidetoshi Ogasawara (OAB: 456342/SP) - Willian Reinaldo Estevan (OAB: 300594/SP) - 5º andar -
27/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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27/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 17:04
Julgado virtualmente
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22/08/2025 13:15
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 14:32
Conclusos para decisão
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22/07/2025 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 21:32
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 09:14
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
01/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 15:22
Prazo
-
03/06/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/05/2025 23:07
Liminar
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:21
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:18
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 20:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/05/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/05/2025 16:12
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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