04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000381-06.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Moscone Nogueira - Gol Linhas Aéreas S.A. -

Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

O recurso é tempestivo, conforme certidão supra. 2) Haja vista os documentos juntados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois comprovados os requisitos da Lei nº 1.050/60.

Anote-se. 3) Recebo o recurso inominado. 4) Tendo em vista que já apresentadas as contrarrazões (fls.223/227), remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:34

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
17/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 10:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 10:43:28, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/04/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
29/06/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:09

Expedição de Carta.
28/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2024 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:46

Suspensão do Prazo
07/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 18:21

Recebida a Petição Inicial
04/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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