15/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:57

Conclusos para despacho
11/09/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001670-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laide de Oliveira de Paula - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 717576219, bem como dos contratos de seguro "HELPS ASSISTÊNCIA" e "RISCO DIVER", supostamente celebrados entre as partes; b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 51-52, tornando definitiva a suspensão de quaisquer descontos relativos aos contratos ora declarados inexistentes; c) CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e da conta corrente da autora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Do montante total a ser restituído, deverá ser compensado o valor de R$ 9.146,37 (nove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), creditado na conta da autora em 25/06/2024.

A atualização do valor a ser restituído e do valor a ser compensado deverá obedecer às seguintes variáveis: * Até 27/08/2024 (inclusive): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m., ambos a contar de cada desconto indevido (para o valor a restituir) e da data do crédito (para o valor a compensar); * A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando 0 (zero) caso o resultado seja negativo. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido.

Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 151461/MG)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 15:57

Audiência Realizada Inexitosa
06/08/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:50

Ato ordinatório
04/07/2025 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/07/2025 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:57

Ato ordinatório
21/05/2025 12:56

Juntada de Ofício
21/05/2025 12:56

Juntada de Ofício
13/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:53

Expedição de Carta.
22/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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