10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005616-71.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gislene Aparecida Fernandes -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; (d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.

Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
02/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/01/2025 07:10

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 07:22

Não confirmada a citação eletrônica
20/11/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:58

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008686-42.2022.8.26.0438

Sebastiao Souza Castro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Artur Russini Del Angelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1013745-36.2021.8.26.0053

Kauan Ferreira Campoi

Spdm- Associacao Paulista para O Desenvo...

Advogado: Lidia Valerio Marzagao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0010261-53.2017.8.26.0026

Justica Publica

Bruno Jeferson Rubio

Advogado: Marcela Seixas Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 2118505-42.2025.8.26.0000

Alex Douglas Moreira

Condominio Residencial Portal das Petuni...

Advogado: Ana Beatriz Alves de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1005616-71.2024.8.26.0462

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gislene Aparecida Fernandes

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 11:50

Exibir Processo