28/08/2025 15:06

Prazo
28/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:47

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017867-28.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Logística e Transportes Asa Norte Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

INCONFORMISMO DA OPERADORA DE TELEFONIA.

CONTRATO DE PERMANÊNCIA.

MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIDA PELA PRESTADORA.

ESTIPULAÇÃO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES.

CONSUMIDOR CORPORATIVO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LIVRE NEGOCIAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DOS ARTS. 58 E 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES DO E.

TJSP.

AUTORA CUMPRIU O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO.

CONTRATO DE PERMANÊNCIA OU FIDELIZAÇÃO DEVE CONTER O PERÍODO DE PERMANÊNCIA PRÉ-DETERMINADO E, PORTANTO, NÃO É ADMITIDA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, COM NOVO INTERSTÍCIO DE FIDELIZAÇÃO.

RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO, OU SEJA, DE DEMONSTRAR DE MODO IDÔNEO A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

INEXIGIBILIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Rafael Siqueira Amaral Santos (OAB: 460592/SP) - 5º andar
26/08/2025 19:03

Acórdão registrado
26/08/2025 18:48

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Não-Provimento
26/08/2025 09:30

Julgado
25/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:29

Ato ordinatório
11/08/2025 16:46

Inclusão em Pauta
06/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:41

Prazo
08/07/2025 18:35

Unificação Pai
08/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:22

Julgado virtualmente
30/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:48

Despacho
11/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:26

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:40

Prazo
30/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 21:21

Acórdão registrado
19/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 20:32

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 10:07

Processo Cadastrado
16/04/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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